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Taxa de coleta de resíduos sólidos

 

DECRETO Nº 7813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3684/2015, QUE TRATA DA TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Municipal de Gaspar, e com fundamento no artigo 18, § 1º, da Lei Municipal nº 3.146, de 15 de outubro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Fixar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos em R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos) por passada em cada unidade do município.

Parágrafo único. O valor obtido no caput deste artigo foi calculado com base no custo médio mensal dos serviços, apurado em R$ 494.650,62 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e dois centavos), dividido pelo número total de passadas mensais nas unidades do Município, que é de 294.890 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa passadas).

Art. 2º Fixar o número médio de passadas mensais por região, conforme segue:

REGIÃO

MÉDIA MENSAL

DE PASSADA

Óleo Grande

 4,34

Arraial

 4,34

Macucos 

 4,34

Alto Gasparinho

 4,34

Gaspar Alto

 4,34

Lagoa

 8,68

Garuba

 8,68

Belchior Baixo

 8,68

Belchior Central

 8,68

Belchior Alto

 8,68

Poço Grande (Rodovia Jorge Lacerda, a partir da entrada do bairro Macucos até a divisa com Ilhota)

 8,68

Bateias

 8,68

Barracão

 8,68

Gaspar Mirim

 13,02

Coloninha

 13,02

Figueiras

 13,02

Bela Vista

 13,02

São Pedro

 13,02

Margem Esquerda

 13,02

Rodovia Ivo Silveira

 13,02

Sete de Setembro

 13,02

Santa Terezinha

 13,02

Gaspar Grande

 13,02

Rua Itajaí

 13,02

Gasparinho

 13,02

Centro

 26,04

 

Parágrafo único. A média mensal de passada por região dar-se-á pelo resultado da divisão do número de dias do ano, pelo número de meses de um ano e pelo número de dias de uma semana, multiplicado pelo número de passadas semanais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.254/2016.

Gaspar, 15 de dezembro de 2017.

KLEBER EDSON WAN-DALL
Prefeito do Município de Gaspar

 

 
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