INFORMAÇÕES LEGAIS

2014

Decreto Federal n° 6146 - Regulamenta o artigo 265 da lei n° 1330/1991 com redação dada pela lei complementar n° 9/2002, que trata da taxa de coleta de resíduos sólidos.

2011

Lei Municipal n° 3378 - Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Gaspar e dá outras providências.

Lei Municipal n° 3397 - Institui o Código Ambiental do Município de Gaspar e dá outras providências.

2010

Decreto Federal n° 7217 - Regulamenta a Lei n° 11445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Lei Federal n° 12305 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto Federal n° 7404 - Regulamenta a Lei n° 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

2009

Lei Municipal n° 3145 - (Ratificada pelas Leis Complementares n° 53/2013 e n° 59/2015). Ratifica o protocolo de intenções, contrato de consórcio público e estatuto do CIMVI, institui o consórcio público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da administração indireta do município, e dá outras providências.

2007

Lei Federal n° 11445 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei Municipal n° 2888 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece outras providências.

2005

Lei Estadual n° 13557 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.

1988

Lei Municipal n° 1154 - Institui o Código de Posturas do município de Gaspar, estado de Santa Catarina.