2014

Lei Municipal n° 5881 - Aprova o Regulamento Samae de Gaspar.

2012

Lei Municipal n° 3418 - Ratifica a alteração do Estatuto da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir).

2011

Lei Municipal n° 3344 - Dispõe sobre medidas de recolhimento e reaproveitamento de óleos comestíveis servidos no município de Gaspar.

Lei Municipal n° 3378 - Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Gaspar e dá outras providências.

Lei Municipal n° 3346 - Altera a estrutura administrativa do Samae de Gaspar e dá outras providências.

2010 

Lei Municipal n° 3247 - Autoriza a extinção de cargos públicos do Saamae e dá outras providências.

2009

Lei Municipal nº 3155 - Cria Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), no âmbito do Samae de e dá outras providências.
[Regimento Interno da Cipa do Samae de Gaspar]

Lei Municipal nº 3146 - Dispõe sobre o Samae e dá outras providências.

2007

Lei Federal n° 11445 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n° 6766/1979, 8.036/1990, 8666/1993 e 8987/1995; revoga a Lei n° 6528/1978; e estabelece outras providências.

Lei Municipal n° 2888 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece outras providências.

2006

Decreto n° 1586 - Regulamenta o procedimento de inscrição em dívida ativa dos créditos do Samae, advindos da tarifa de água e demais serviços.

Regimento Interno do Samae de Gaspar.

1992

Lei Municipal n°1357 - Institui o plano de carreira para os servidores públicos do Poder Executivo do município de Gaspar e suas autarquias, estabelece diretriz geral para sua implantação e dá outras providências.

 

1991

Lei Municipal n°1305 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, das autarquias e das fundações municipais. 


1971

Lei Municipal n° 404 - Criação do Samae de Gaspar